COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL |
1. Processo nº: 6962/2022
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - DE POSSÍVEIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE INERENTE A LICITAÇÕES E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO SICAP-LCO3. Representado: ANTONIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 30078903149 4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
6. DESPACHO Nº 1388/2022-COPRO
6.1. Trata-se de denúncia formulada através do sistema de ouvidoria deste Tribunal de Contas, registrada sob o nº 216.133.216.182 resultando neste expediente, acerca de possíveis indícios de irregularidade inerente a licitações e ausência de documentos obrigatórios no SICAP-LCO pela Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins.
6.2. Em atenção ao Despacho nº 1193/2022-COREA, autuamos o Processo nº 6962/2022, na Classe de 7.12. Representação, em face de possíveis indícios de irregularidade inerente a licitações e ausência de documentos obrigatórios no SICAP-LCO.
6.3. Remeta-se o Processo nº 6962/2022 ao Corpo Especial de Auditores - COREA.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 23 do mês de outubro de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: EDIMILSON LACERDA LOPES, COORDENADOR(A), em 23/10/2022 às 16:33:55, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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